Questões sobre Legislação em Comunicação Social

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Listagem de Questões sobre Legislação em Comunicação Social

#Questão 162183 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

Os produtos audiovisuais quase sempre envolvem algum aspecto ligado à lei de direitos autorais, que permite determinadas exceções para a liberação do uso de material com registro de autor. Essas exceções estão descritas em uma cláusula denominada:

#Questão 162184 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Técnico legislativo

Não é infração praticada na execução dos serviços de radiodifusão:

#Questão 162178 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.

Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:

#Questão 162179 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

#Questão 162180 - Comunicação Social, Legislação em Comunicação Social, FGV, 2008, SF, Analista Legislativo

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

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