Questões sobre Legislação em Comunicação Social

O artigo 2.º do Código de Ética dos Jornalistas refere-se ao direito fundamental à informação de relevante interesse público e determina, no seu inciso III, que a liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo, implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão. Considerando esse dispositivo, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal, por ser a lei maior do país, está acima dos todos os códigos de ética.

A respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir.

A Lei de Imprensa estabelece que a exploração dos serviços de radiodifusão não depende de permissão ou concessão do governo federal.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

O Decreto n.º 83.284/1979 regulamenta o estágio em jornalismo permitindo a contratação de universitários em jornada supervisionada de quatro horas.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, na programação das estações de radiodifusão o tempo destinado à publicidade comercial não poderá exceder a 25% do total.