Questões sobre Legislação em Comunicação Social

O Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros parte do pressuposto que deve ser garantido ao cidadão o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação. Essa garantia está expressa no art. 1o desse documento, que foi aprovado em Vitória, no dia 04 de agosto de 2007. O referido artigo cita, explicitamente,

No dia 30 de abril de 2009, o jornal "O Estado de S. Paulo" informava que 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeitos uma lei editada em 1967, pois concluíram que ela era incompatível com a democracia. Com o fim de sua vigência, informava o jornal, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. Naquela data, terminou o julgamento, começado em 1o de abril, que derrubou a

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Entre outros, esse texto foi invocado pelo advogado da família Sarney para impedir que o jornal "O Estado de S. Paulo" veiculasse matérias a respeito da Operação Faktor, mais conhecida como Boi Barrica. O mencionado texto corresponde a um dos incisos do artigo 5o

Segundo o Código Brasileiro de Auto-regulamentação publicitária, os anúncios que versem sobre Investimentos, Empréstimos e Mercado de Capitais devem obedecer a disposições específicas como a orientação e a educação do investidor. Nesse caso, os anúncios deverão

Acerca das características e das estruturas de funcionamento das empresas jornalísticas, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal (CF) estabelece que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas deve pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.