Questões sobre Legislação em Comunicação Social

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Listagem de Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Com base na legislação brasileira referente a comunicação social, julgue os itens que se seguem.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) não tem qualquer responsabilidade na regulação da radiodifusão no Brasil.

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O prazo de proteção de uma foto para fins de autorização e consequentes rendimentos de ordem patrimonial é de setenta anos, contados de 1.º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O fotógrafo tem direitos morais, entre os quais se incluem o direito de conservar sua obra inédita e o de assegurar a integridade da fotografia de sua autoria, que lhe permitem opor-se a quaisquer modificações nesse material.

A respeito da legislação brasileira aplicada à imagem fotográfica, julgue os itens a seguir.

O uso não autorizado de obra fotográfica, isto é, sem a prévia e expressa anuência do fotógrafo ou seu sucessor, enseja indenização por violação dos direitos autorais, a ser paga pelo infrator, no valor de três mil exemplares, além dos apreendidos, quando o número de impressões for desconhecido, ou o equivalente ao número conhecido de exemplares impressos.

No que se refere a princípios que regem a ética e a deontologia na prática do jornalismo, julgue os próximos itens.

Por meio do ombudsman, é possível zelar pelo cumprimento dos princípios da deontologia jornalística nas empresas e em outras organizações de comunicação.

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