Questões sobre Legislação em Comunicação Social

no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros.

na Segunda Emenda das Constituição Americana.

na Declaração da Filadélfia.

no Estatuto de Princípios da Unesco.

na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Uma das tarefas de regulação da ANCINE consiste em ampliar o acesso do público a obras audiovisuais brasileiras, produzidas com recursos públicos federais, em canais educativos e estabelecimentos de ensino, após 10 anos da primeira exibição comercial.

A ANCINE é uma autarquia especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e está vinculada ao Ministério das Comunicações.

A ANCINE deixa a critério do mercado a ampliação da exibição de obras audiovisuais independentes na televisão.

As tarefas de ampliar e manter banco de dados público sobre o setor audiovisual não está prevista na agenda regulatória da agência.

Compete à ANCINE exigir das empresas exibidoras o cumprimento da cota de tela, que consiste na obrigação de incluir em sua programação obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem.

Produtores independentes nacionais criticam a omissão, no texto, da contribuição deles na produção de conteúdos.

No PLC 116/2010 está mantido o mercado para operadoras brasileiras, vetando a participação de capital majoritariamente estrangeiro.

O PLC 116/2010 permite às empresas de telefonia oferecer conteúdo de TV.

O PLC 116/2010 não inclui incentivo à criação de conteúdo para televisão.

Uma crítica ao projeto refere-se à lacuna das obrigações quanto a cotas de programação nacional.

produto anunciado deve ter relação com a especialidade do depoente, em caso de testemunhal de especialista ou perito.

código define que, em caso de endosso emitido por pessoa jurídica, o mesmo deverá refletir a sua posição oficial a respeito do assunto.

código, em relação ao uso de pessoas famosas, não aceita situações nas quais o anúncio atribui o sucesso da testemunha ao uso do produto, a menos que isso possa ser comprovado.

anunciante ou sua agência são obrigados a comprovar ou demonstrar sua veracidade, sempre que solicitado, em relação à sua validade.

modelos profissionais e os empregados do anunciante podem fazer o papel de consumidor comum nesse tipo de anúncio.

Propaganda enganosa

Propaganda subliminar

Propaganda persuasiva

Propaganda institucional

Propaganda abusiva