Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Frequentemente, leitores, ouvintes e telespectadores escrevem para a ouvidoria da EBC apontando erros, imprecisões e informações equivocadas publicados em matérias da Agência Brasil ou veiculados pelas rádios e TVs do sistema público de comunicação gerido por essa empresa. Tais manifestações são encaminhadas aos setores competentes, para as providências necessárias. Dessa forma, o público do veículo faz a leitura crítica do conteúdo divulgado por esses meios e contribui para a gestão da qualidade da informação. A respeito desse assunto, de aspectos a ele relacionados e de procedimentos técnicos que caracterizam a redação, a produção e a difusão jornalísticas, julgue os próximos itens.

A criação da função de ombudsman, a elaboração de códigos de ética, a formação de conselhos de leitores e a abertura de espaços para opinião, comentários e compartilhamentos são mecanismos dos quais os veículos de comunicação geralmente se utilizam para controle de qualidade da produção jornalística.

Com relação à administração jornalística, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências legais para que um veículo de comunicação impressa dê início às suas edições e as publique, é a obtenção de licença específica junto à autoridade federal, estadual ou municipal competente.

As ações e as responsabilidades das empresas e dos órgãos públicos ultrapassam os limites dos negócios e interesses imediatos, inclusive na área da comunicação. Com referência a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A CF proíbe a autopromoção, com o dinheiro público, de servidores e autoridades públicas e de qualquer pessoa com vínculo a órgãos do governo, não se incluindo, entretanto, entre as restrições constitucionais, o uso da imagem de servidores públicos nos veículos de comunicação internos, para divulgar ações e atos do governo e das empresas, ainda que possa ser entendido como promoção pessoal.

No que se refere a princípios que regem a ética e a deontologia na prática do jornalismo, julgue os próximos itens.

De acordo com a cláusula de consciência, o profissional de comunicação pode recusar-se a realizar determinada cobertura jornalística caso isso agrida suas convicções.

Julgue os itens seguintes, acerca dos meios para se assegurar a responsabilidade social (MARS) da mídia.

Por não responderem juridicamente pelos órgãos de comunicação, os conselhos de leitores, as comissões de redação, as associações de leitores e as associações de telespectadores não podem ser considerados MARS da mídia.