Questões sobre Legislação em Comunicação Social

O compromisso fundamental do Jornalista é com a verdade no relato dos fatos, devendo pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação. São, entre outros, deveres do Jornalista:

I. combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercidas com o objetivo de controlar a informação.

II. denunciar as práticas de assédio moral no trabalho às autoridades, mas nunca à comissão de ética competente, ofício este destinado unicamente aos sindicatos da classe.

III. defender os direitos do cidadão, contribuindo para a promoção das garantias individuais e coletivas, em especial as das crianças, adolescentes, mulheres, idosos, negros e minorias.

IV. combater a prática de perseguição ou discriminação por motivos sociais, econômicos, políticos, religiosos, de gênero, raciais, de orientação sexual, condição física ou mental, ou de qualquer outra natureza.

É correto o que está contido em

A respeito das tendências adotadas pelo governo brasileiro no que se refere à regulamentação da Internet, julgue os itens que se seguem.

Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e chamada de Lei Carolina Dieckmann, a Lei dos Crimes Cibernéticos tem como objetivo a tipificação dos atos que podem ser considerados criminosos no meio eletrônico, como a invasão de computadores, a violação de dados de usuários ou derrubar sítios.

Com relação ao Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os itens subsequentes.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) é uma das bases para a fundamentação do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros (2007), especialmente no que se refere aos direitos de informar, de ser informado e de ter acesso à informação.

Julgue os itens abaixo, que tratam sobre a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, estabelecida no artigo 222, da Constituição Federal.

I – É destinada a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

II – É privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.

III – Somente no caso de empresas de comunicação social eletrônica, a lei exige que 70% do capital total e do capital votante pertença direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos.

Está(ão) CORRETO(S).

Segundo o artigo 223, da Constituição Federal, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e de imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Identifique a alternativa CORRETA sobre os parágrafos que compõem o artigo 223.