Questões de Comércio Internacional da CESPE / CEBRASPE

Com referência a conceitos e aplicações do mercado de capitais, julgue os itens que se seguem.

A Comissão de Valores Mobiliários tem competência para apurar e punir condutas fraudulentas no mercado de valores mobiliários, como atos ou omissões relevantes praticados no Brasil ou danos a residentes no Brasil, independentemente do local de ocorrência dos fatos.

O Banco Mundial pode exigir a inclusão de uma cláusula em editais e contratos financiados por empréstimos do banco, obrigando os licitantes a permitir a inspeção de todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, além de submeter essa documentação à auditoria

Em um capítulo do manual operacional de projeto financiado com recursos do Banco Mundial, são detalhadas as articulações entre as diversas unidades envolvidas e os níveis deliberativos, decisórios, gerencial e operacional estruturados para a execução do projeto, além de pormenorizar o papel e identificar os executores e coexecutores do projeto e estabelecer as estratégias de ação, a abrangência e os benefícios e beneficiários do projeto. Assim, verifica-se que se esse capítulo do manual operacional trata

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. O MERCOSUL não é uma organização supranacional, razão pela qual as normas emanadas dos seus órgãos não têm caráter obrigatório nem aplicação direta; para ter eficácia, elas devem ser incorporadas formalmente no ordenamento jurídico dos Estados-membros.

Julgue os itens a seguir, relativos ao MERCOSUL. Visando à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL, os particulares podem peticionar diretamente ao Tribunal Arbitral Ad Hoc e ao Tribunal Permanente de Revisão.