Questões sobre Geral

Acerca de regulamento aduaneiro e de comércio exterior e seus sistemas, julgue os itens seguintes.

Considere um transporte de mercadoria estrangeira, procedente do exterior, realizado com suspensão do pagamento de tributos incidentes na importação, desde sua descarga no terminal portuário do Pecém até o interior do porto de Fortaleza, onde então deverá submeter-se a desembaraço aduaneiro objetivando a nacionalização. Nessa situação, o transporte é conceituado como um regime aduaneiro especial, cuja denominação técnico-legal é Transporte Rodoviário Alfandegado.

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Regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no Brasil durante determinado período, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica. Nesse caso, a autoridade portuária deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições: importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; importação sem cobertura cambial; adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados; constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; identificação dos bens; e obtenção de Licença de Importação (LI).

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Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O despacho de importação deve ser iniciado em até noventa dias da descarga, se a mercadoria estiver em recinto alfandegado de um porto público, inserido em uma Zona Primária.

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Considera-se abandonada uma mercadoria que permanecer em recinto alfandegado de um porto, inserido em uma Zona Primária, sem que o seu despacho de importação seja iniciado no decurso do prazo de 60 dias, a contar da sua descarga nesse recinto alfandegado. Nessa situação, o importador, antes de aplicada a pena de perdimento, que tem o caráter de perda dos direitos de patrimônio, poderá iniciar o respectivo despacho de importação, mediante o cumprimento das formalidades exigíveis e o pagamento dos tributos incidentes na importação, acrescidos de juros e de multa de mora, e das despesas decorrentes da permanência da mercadoria nesse recinto alfandegado.

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Para estar habilitada como exportadora, ou importadora ou ainda como ambas, uma empresa necessita tão-somente ter previsão, em seu objetivo social, de compra de produtos fabricados por terceiros para destiná-los ao mercado interno ou à exportação, bem como de importação de mercadorias e sua comercialização para atender ao mercado interno ou à exportação. Ou seja, deve poder exercer atividades típicas de uma empresa comercial ou industrial, comumente constituída para atuar no mercado interno — sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, ao capital social ou registro especial. Sua inscrição como Empresa Comercial Exportadora/ Importadora comum ocorrerá quando acessar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) para a realização da primeira operação de exportação ou de importação. Portanto, há necessidade apenas de que, para atuar no comércio exterior, essa empresa busque estar habilitada no Sistema RADAR, da Secretaria da Receita Federal (SRF), e no SISCOMEX / SECEX, do MICT.