Questões de Comércio Internacional

A ordem bancária de pagamentos é destinada exclusivamente ao pagamento de pessoa jurídica que não possua contacorrente.

Elas serão canceladas após determinado prazo, e os recursos, depositados em conta vinculada.

A autorização de pagamento por meio eletrônico dispensa a assinatura do ordenador de despesas.

Pagamentos indevidos por equívocos em procedimentos são da exclusiva responsabilidade do emitente, ordenador de despesas e gestor financeiro, de acordo com a área de competência.

A única opção será o cancelamento da ordem bancária, quando os dados relativos aos responsáveis pela autorização do pagamento tiverem de ser alterados.

São contas movimentadas e administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional ou por entidades da administração indireta executoras de projetos, quando especificamente autorizadas.

Quando não utilizados por mais de noventa dias, eventuais saldos disponíveis nas contas especiais devem ser depositados na conta do Tesouro.

São contas expressas em moeda nacional, independentemente da moeda correspondente aos respectivos contratos.

A movimentação das contas especiais deverá ser autorizada mediante solicitação de saque ao Banco Central.

Os depósitos correspondentes aos contratos de empréstimo firmados pela União serão mantidos nas instituições indicadas pelos respectivos credores.

é fundamentado no interesse unilateral do beneficiário dos recursos.

exige que os ordenadores de despesa credenciados perante os organismos internacionais sejam cadastrados como responsáveis no SIAFI da unidade gestora.

compreende qualquer instrumento de cooperação celebrado entre Brasil e organizações nacionais, estrangeiras ou internacionais.

tem a vantagem de não envolver dispêndio da receita pública.

só pode ser celebrado pela administração centralizada da União.

A prestação de contas dos recursos recebidos cabe exclusivamente à unidade gestora responsável, e compreende relatório de cumprimento do objeto.

As transferências relativas aos acordos de cooperação técnica com administração internacional se farão nas mesmas condições gerais adotadas para todos os demais repasses.

O pagamento de despesas dos projetos com recursos das contas de Acordo de Cooperação Técnica deverá ser efetuado de forma global, compreendendo todos os possíveis beneficiários.

Para fins de controle da concorrência bancária, cada organismo internacional que administre recursos públicos da União estará obrigado a permitir a consulta exclusivamente ao TCU, evidenciando a movimentação conjunta de todos os respectivos acordos.

Os rendimentos positivos decorrentes de variação cambial serão transferidos à Conta Única do Tesouro Nacional.

A análise das fontes e aplicações do capital de giro é necessária para a determinação do capital de giro próprio, que, por ser um investimento, deverá ser incluído nos desembolsos do projeto.

O custo da estrutura organizacional durante a fase de implantação do empreendimento deverá ser totalmente depreciado até o início das operações.

A definição da existência e disponibilidade de um local é, entre os componentes econômicos, o passo inicial para a escolha de um projeto e a decisão de implementá-lo.

A existência de economias de escala é irrelevante para efeito de determinação do tamanho do empreendimento, que deverá estar preparado para qualquer nível de demanda.

Quando a área de produção do projeto escolhido apresentar dinamismo tecnológico acelerado, a melhor opção técnica deverá ser definida após a implementação do projeto.