Questões de Ciência Forense do ano 2012

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

Em caso de violação aos princípios da administração pública, a aplicação de multa civil depende da existência de sanções penais, civis e administrativas.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio do formalismo moderado, a decisão final de um processo administrativo deve ser tomada pela administração pública.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

De acordo com a lei, a exposição dos fatos conforme a verdade perante o poder público constitui um dever do cidadão.

A respeito de processo administrativo, julgue os próximos itens.

É direito do cidadão formular alegações e apresentar documentos conhecidos e não juntados ao processo para apreciação pelo órgão competente em qualquer fase do processo.