Questões sobre Auditoria Governamental

Não compete ao controle interno do Poder Executivo federal realizar auditoria nos processos de tomada de contas especial.

Procedimentos de auditoria são ações necessárias para se atingirem os objetivos nas normas auditoriais. Embora seja de fundamental importância, o procedimento de auditoria não representa a essência do ato de auditar, pois, para tanto, seria necessário também incluir as técnicas de auditoria.

Os testes de observância não são tão importantes quanto os testes substantivos, por exemplo, no que tange à segurança de que os procedimentos de controle interno estabelecidos pela administração estejam em efetivo funcionamento.

Se, ao examinar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério das Cidades contra o gestor de uma prefeitura municipal de um estado da federação, em razão de desvio significativo de recursos detectado na construção de uma ponte com recursos federais repassados mediante convênio, o órgão de controle interno federal confirmar a existência das irregularidades praticadas na gestão dos recursos públicos transferidos, nesse caso, o parecer do auditor deverá ser pela regularidade com ressalva.

O certificado de auditoria será emitido na verificação das contas dos responsáveis pela guarda de valores públicos. Quando a unidade de controle interno do Poder Executivo federal não obtiver elementos suficientes para formar opinião quanto à regularidade da gestão, a opinião fica sobrestada, porém novo prazo para o cumprimento de diligência deve ser previamente fixado, e o Tribunal de Contas da União, informado.

Na hipótese de o governo federal receber e aplicar recursos internacionais do Banco Mundial (BIRD), na reformulação do sistema eletrônico de votação, a auditoria contábil, após verificar a efetividade e a aplicação desses recursos, deverá emitir opinião com base nos demonstrativos financeiros e contábeis, cujos modelos são estabelecidos pela própria auditoria governamental.

Entre os diversos tipos de auditoria governamental, destacam-se as auditorias contábil, especial e de acompanhamento de gestão.

Entre as formas de execução das auditorias, estão a direta centralizada, a indireta terceirizada e a simplificada.

Em uma situação considerada relevante e de natureza incomum, e desde que seja para atender determinação expressa de autoridade competente, pode ser instaurado procedimento de fiscalização, em particular, auditoria de natureza especial.

O fim básico da auditoria governamental é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos, avaliar os resultados operacionais e patrimoniais alcançados, bem como apreciar a aplicação, por exemplo, de recursos públicos em entidades de iniciativa privada.

Os responsáveis pelo controle interno das entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão conhecimento somente ao titular do órgão/ entidade, não sendo necessário dar conhecimento ao Tribunal de Contas.

Compete ao sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos do Estado.

Compete ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Deve exercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

Deve apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Até 30 de abril de cada ano.

Antes do encerramento do exercício em que foram prestadas.

60 (sessenta) dias, contados a partir da data de seu recebimento.

90 (noventa) dias, contados a partir da data de seu recebimento.

120 (cento e vinte), contados a partir da data de seu recebimento.

Auditoria de Programas.

Auditoria de Gestão.

Auditoria Ordinária.

Auditoria Contábil.

Auditoria Especial.