Questões de Auditoria de Obras Públicas do ano 2022

#Questão 972228 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

Considere as afirmativas relacionadas a Política Nacional de Saneamento Básico: Lei nº 11.445/2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
( )Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
( )Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A) F, F, V.

B) V, V, V.

C) V, V, F.

D) F, V, F.

#Questão 972229 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, em relação ao direito de superfície, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
II.A concessão do direito de superfície poderá ser somente onerosa.
III.Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
É CORRETO o que se afirma em:

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) I, apenas.

#Questão 972230 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

De acordo com a Política urbana: Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa CORRETA.

A) Considera-se super utilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

B) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano não precisará ser declarada pelo juiz, mediante sentença.

C) Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município não poderá proceder à desapropriação do imóvel, mesmo com pagamento em títulos da dívida pública.

D) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

#Questão 972231 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

#Questão 972232 - Auditoria de Obras Públicas, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Guarujá do Sul - SC, Fiscal de Obras

De acordo com a Lei nº 752/1987 e suas atualizações (Código de Posturas do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

A) O trânsito segundo as leis vigentes, não é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem estar exclusivo dos motoristas.

B) É facultativo embaraçar o livre trânsito de pedestres ou veículos na ruas, sem exceção.

C) Assiste a Prefeitura o direito de impedir o trânsito, de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

D) A permanência de animais nas vidas ou logradouro, é de total responsabilidade de seus respectivos donos, podendo transitarem sem a presença de um responsável.

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