Questões de Atualidades e Conhecimentos Gerais do ano 2011

A BM&FBOVESPA é um ente público, que detém a concessão com exclusividade da operação de bolsa de valores no Brasil.

A COPEL, por estar sujeita aos controles governamentais inerentes à gestão dos recursos públicos, não precisa colocar em funcionamento o Conselho Fiscal, como indicado pelas normas de governança corporativa.

Ao abrir capital, a COPEL passou a ser regulada pela Comissão de Valores Mobiliários, que é uma autarquia federal responsável pela fiscalização do mercado de valores mobiliários, mas a CVM não pode requisitar informações às empresas públicas participantes do mercado de valores mobiliários.

A COPEL, ao abrir capital, poderia ter criado uma golden share (ou ação de ouro), que é prevista na lei das sociedades anônimas brasileira e caracteriza-se por conferir ao seu detentor poder de veto em determinados assuntos indicados no estatuto social.

A COPEL, por ser sociedade de economia mista, é dispensada pela legislação brasileira que trata do mercado de valores mobiliários da distribuição dos dividendos mínimos.

A ANATEL tem competência para atuar em conjunto com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na investigação de práticas de conduta concertada no setor de telecomunicações, mas o julgamento e a punição no caso de comprovação da infração contra a ordem econômica é de competência exclusiva da ANATEL.

Cabe à ANATEL aprovar o plano geral de metas para a progressiva universalização do serviço de telecomunicações prestado no regime público.

A ANATEL não possui competência para a homologação dos reajustes das tarifas dos serviços de telecomunicações prestados pelo regime público.

Apesar de a ANATEL ter competência para celebrar contratos de concessão na sua área de atuação, a imposição de sanções e penalidades pelo descumprimento desses contratos somente pode ser feita pelo Ministério das Telecomunicações.

O Diretor da ANATEL que teve seu mandato findo em 11 de agosto de 2011 e prestou consultoria a empresa privada do ramo de telecomunicações em 09 de agosto de 2012 para defesa em procedimento de fiscalização promovido pela ANATEL infringiu a legislação do setor de telecomunicações.

William Arthur Philip / Catherine Middleton

William Westminster / Sarah Burton

Charles Philip / Camila Bowles

Willian Canterbury / Kate Middleton