Questões sobre Políticas Públicas/Legislação Arquivística

A Lei no 5.433, de 8 de maio de 1968, regula a microfilmagem de documentos oficiais e estabelece que os filmes resultantes ficarão arquivados nas repartições detentoras de arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto. Estes filmes são os

Um arquivista atualizado deve estar atento a toda evolução da legislação na área arquivística, principalmente relacionada às Resoluções do CONARQ que têm a finalidade, dentre outras, de definir a política nacional de arquivos públicos e privados e exercer orientação normativa, visando à preservação da documentação e à proteção especial dos documentos de arquivo, independente da forma física em que esta informação se encontre registrada. Desta maneira, recomenda aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos a adoção do modelo de requisitos para os sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos que é o

A legislação nacional é abrangente e regula as ações da sociedade como um todo. Em relação à arquivística, várias leis e decretos têm sido criadas para normalizar os rumos da área. Nessa perspectiva, observa-se que ao cidadão é assegurado o direito de acesso aos documentos

A partir da Constituição da República Federativa do Brasil, ficou determinado, entre seus dispositivos, que cabe ao Congresso Nacional a fiscalização financeira, contábil e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

A eliminação de documentos públicos está definida na Resolução no 7, de 20 de maio de 2007, do CONARQ. Essa Resolução estabelece que os órgãos e entidades que ainda não elaboraram suas tabelas de temporalidade e pretendem proceder à eliminação de documentos deverão constituir suas comissões