Questões de Arquivologia do ano 2009

fica resguardado somente o direito de indenização pelo dano material decorrente da violação do sigilo, sem previsão de recurso nas ações penal, civil e administrativa.

consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos ou instituições de caráter público.

a administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos.

consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física.

considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes somente ao arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda permanente.

os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica a transferência de sua documentação à instituição arquivística pública ou o seu recolhimento à instituição sucessora.

a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da autoridade competente da instituição que produziu o documento.

consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor administrativo, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos somente do âmbito federal.

identificar a instituição com um código de autoridade arquivística.

padronizar a descrição dos fundos recolhidos pelo Arquivo Nacional.

padronizar a utilização da Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias – ISAAR(CPF) no Brasil.

compor o catálogo de referência das unidades de descrição do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

identificar de forma única a instituição, com o objetivo de intercambiar informações.

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual não poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo o Arquivo Público de seu âmbito como órgão central, integrado ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).

deve contemplar um programa de gestão de documentos de arquivo, o qual poderá englobar uma ou mais esferas dos Poderes constituídos, tendo como órgão central o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), independentemente da sua esfera de atuação.

deve distinguir os arquivos correntes, intermediários e permanentes, conforme recomendado na literatura da área.

pode ignorar o Princípio de Respeito aos Fundos, inadequado à complexidade da contemporaneidade.