Questões de Administração Pública da UFAC

#Questão 963221 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.

C) O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D) O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.

E) Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

#Questão 963222 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E) Previdência social, proteção e defesa da saúde.

#Questão 963224 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Além de Direitos Individuais e Coletivos, a Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar que a nossa Constituição garante:

A) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C) A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional.

D) Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

#Questão 963225 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.

A) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

B) É garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a função social.

C) Garantia absoluta contra a pena de morte.

D) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E) Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.

#Questão 963226 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem buscados pela sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contenha apenas objetivo(s) a serem perseguidos pelo Estado brasileiro.

A) Independência nacional e pluralismo político.

B) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C) Dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional;

D) Integração econômica, política, social e cultural dos povos

E) Bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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