Questões de Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

A respeito da redação de expedientes, julgue o item a seguir.

O documento conjunto circular é elaborado quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. 

Na hipótese de tratamento de dados pessoais de crianças, a legislação de regência exige que ambos os pais deem o consentimento específico e em destaque, dada a ampla proteção das crianças no ordenamento pátrio.  

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. 
Em respeito aos princípios de proteção de dados pessoais, o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas.

Acerca do acesso à informação nos órgãos públicos, julgue o item que se segue.

O caráter confidencial, ainda que parcial, de certa informação sigilosa impede o acesso a qualquer parte do seu conteúdo, haja vista o princípio da ampla proteção das informações secretas.  

À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.