Questões de Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração. 

Quanto à previdência complementar no Brasil, julgue o item subsequente. 

O regime de previdência privada tem caráter complementar, organização autônoma em relação à previdência pública e adesão facultativa, sendo suas reservas formadas majoritariamente pelas contribuições realizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a quem compete aportar os recursos necessários para o equilíbrio atuarial do sistema. 

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  

Competem ao controlador, e não a encarregado, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados atualizada).  

Em caso de cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador, permite-se o tratamento de dados pessoais.

No que diz respeito a big data e à Lei n. º 12. 527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.  

Considera-se integridade, para efeito da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.