Questões de Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

De acordo com o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, “a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta”, disposição que atende ao princípio constitucional da

Julgue os itens a seguir, relativos a objetivos balizadores para o poder público na organização da seguridade social.

I Diversidade da base de financiamento.

II Equidade na forma de participação no custeio.

III Irredutibilidade do valor dos benefícios.

Assinale a opção correta.

Com respeito a dados abertos, julgue o seguinte item. 

Entre os princípios que regem os dados abertos governamentais, encontra-se aquele que estabelece que os dados devem ser publicados conforme foram coletados da fonte e, preferencialmente, na forma não estruturada.

Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação. 

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade. 

Relativamente ao controle da gestão pública, julgue o item seguinte.

Compete privativamente ao Congresso Nacional provocar o Tribunal de Contas da União a exercer sua competência fiscalizadora.