Questões de Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Em se tratando de desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, como acontece, por exemplo, com a organização do Poder Judiciário em tribunais, que são órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

No que se refere à organização da administração pública, julgue os itens subsecutivos. O servidor da administração direta que, no exercício de sua função, causar dano a particular não poderá ser pessoalmente demandado por este em ação de reparação de danos; nesse caso, o particular terá de acionar juridicamente o órgão ou departamento público em que trabalhe o servidor. Essa peculiaridade da responsabilidade civil do Estado tem a ver com a teoria do órgão mais aceita atualmente, de acordo com a qual os órgãos públicos, desprovidos de vontade própria, são as unidades funcionais da organização administrativa e os agentes públicos, mandatários do órgão.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos princípios que regem a administração pública. Com o amadurecimento da ideia de eficiência na administração pública, na década de 90 do século passado, foram positivados, pela primeira vez, na esfera federal, os princípios norteadores da atuação da administração que tratam de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

Julgue os itens subsequentes, acerca da evolução da administração e do processo administrativo. Um processo que se encontra em diligência é aquele que não atendeu às formalidades necessárias e foi devolvido ao órgão que cometeu esse equívoco para saneamento das eventuais falhas.

Julgue os itens de 73 a 77, acerca de noções de administração pública e geral. Um tribunal que almeje uma nova estrutura organizacional de aplicação simplificada, sentido claro nas tarefas e cargos, e decisões aceleradas poderá optar por uma estrutura linear.