Questões de Administração Pública da CESPE / CEBRASPE

Acerca dos princípios orçamentários, da técnica e da classificação orçamentária, julgue os itens seguintes.

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária a órgão, fundo ou despesa, conforme o princípio da não afetação da receita.

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo orçamentário.

A distribuição dos limites de saque pela Secretaria do Tesouro Nacional às empresas estatais independentes, integrantes da Lei Orçamentária Anual, deve obedecer à programação orçamentária estabelecida.

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo orçamentário.

Justiça e Defesa é uma das áreas temáticas em que o projeto da lei orçamentária anual será dividido, cujo relatório ficará a cargo do respectivo relator setorial.

Acerca de gestão de projetos, gestão de processos e legislação administrativa, julgue os itens subsequentes. Uma licença para a edificação de um novo restaurante em uma cidade é um ato unilateral e discricionário da administração pública.

A respeito da gestão de projetos e da legislação administrativa nas organizações, julgue os próximos itens. Fundações são instituídas pelo poder público e, de acordo com a sua natureza jurídica, podem ser regidas por princípios de direito público ou de direito privado.