Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

    A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade da súmula, se não for o caso de reconsideração. 

Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aquele que não estava presente no texto original da Constituição de 1988, mas foi adicionado por Emenda Constitucional em 1998, no contexto de mudanças realizadas na Administração Pública, é o Princípio da:

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas podem ter a sua administração indireta.

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e os ministérios. 

Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.  

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa.