Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Princípios são parâmetros criados com a finalidade de uniformizar a interpretação das demais normas jurídicas. O artigo 37 da Constituição Federal especifica os cinco princípios mínimos que a Administração (direta, indireta) deve obedecer. Considerando tais princípios, quanto à negativa de fornecimento de informações pelo ente público, sob a alegação de sigilo, assinale a alternativa correta:

O artigo 37 da CF/88 determina alguns parâmetros do funcionalismo público, dentre eles seus cinco princípios fundamentais.
Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca dos princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:


I.O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, nesse caso a Administração Pública tem permissão para atuar sempre que a lei não proibir expressamente.

II.O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos.

III.O princípio da publicidade se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.


Está(ão) CORRETA(S): 

O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da CF/88 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir.


O princípio que diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos é o:

A respeito da organização administrativa dos serviços do Órgão Municipal e da finalidade dos órgãos, analise as afirmativas abaixo:


I.Para ser prefeito, pela legislação vigente, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, residir no município a que pretende se candidatar, ter idade mínima de dezoito anos e estar filiado a um partido político.

II.Os vereadores têm como funções legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana e realizar fiscalização financeira e da execução orçamentária.

III.O prefeito e todos os munícipes devem zelar pelo fiel cumprimento da Lei Orgânica Municipal.


Está(ão) CORRETA(S)

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