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Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Listagem de Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 963224 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Além de Direitos Individuais e Coletivos, a Constituição de 1988 prevê um rol amplo de Direitos Sociais. Nesse sentido, é correto afirmar que a nossa Constituição garante:

A) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B) Duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e cinco semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

C) A obrigatoriedade de associação profissional ou sindical em prol da defesa dos interesses de categoria profissional.

D) Remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

E) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

#Questão 963225 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Segundo o artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base nisso, assinale a alternativa que possua um direito e/ou garantia assegurada expressamente pela Carta Maior.

A) É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.

B) É garantido o direito de propriedade, ainda que não atendida a função social.

C) Garantia absoluta contra a pena de morte.

D) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

E) Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.

#Questão 963226 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988, além de estabelecer a organização do Estado em si, prevê, em seu artigo 3º, uma série de objetivos a serem buscados pela sociedade brasileira. Assinale a alternativa que contenha apenas objetivo(s) a serem perseguidos pelo Estado brasileiro.

A) Independência nacional e pluralismo político.

B) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

C) Dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional;

D) Integração econômica, política, social e cultural dos povos

E) Bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

#Questão 963227 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A) Os princípios fundamentais da Constituição federal de 1988 não devem ser utilizados como vetores interpretativos e de integração dos demais ramos do Direito, uma vez que esses sistemas jurídicos possuem uma lógica própria.

B) O Princípio Republicano é um dos princípios de maior destaque na estruturação do Estado brasileiro e se estabelece sob os pilares da hereditariedade e irresponsabilidade política do governante.

C) O Princípio Democrático de Direito pressupõe, principalmente, a submissão do povo ao império da lei, contudo, sem esquecer a exigência da fundamentação estatal na soberania popular como requisito de participação do povo na vida política.

D) Em que pese a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, a União é o ente centralizador do poder político, o que possibilita a classificação do Brasil como um Estado Unitário.

E) O Princípio Parlamentarista é de suma importância para o Brasil, já que define o Chefe do Executivo como detentor do posto de chefe de governo e, por sua vez, confere ao Congresso Nacional o exercício da chefia de Estado.

#Questão 963228 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Dentro da Teoria da Constituição, desenvolvem- -se uma série de classificações de caráter instrumental, sobretudo, em atenção a características específicas da Constituição de cada país. A partir disso, assinale a alternativa que possui uma característica essencial da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua correspondente significação.

A) Outorgada – advém da vontade do povo, manifestada, diretamente ou indiretamente, por uma Assembleia Nacional Constituinte.

B) Analítica – possui matéria essencialmente constitucional, apresentando número reduzido de dispositivos.

C) Flexível – seus dispositivos podem ser alterados por meio de um procedimento legislativo comum/ ordinário.

D) Dirigente – é compromissória, exigindo uma atuação positiva do Estado na concretização das políticas públicas.

E) Ortodoxa – é produto de uma única linha de pensamento ou ideologia.

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