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Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Listagem de Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 963203 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IPEFAE, 2022, Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP, Coordenador de Administração e Finanças

O princípio da competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos:

A) nos períodos a que se referem, o recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

B) nos períodos a que se referem, independentemente do pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

C) nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas e despesas correlatas.

D) nos períodos que ocorreram os respectivos recebimento ou pagamento e pressupõe simultaneidade da confrontação de receitas, mas não das despesas correlatas.

#Questão 963219 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Para que a Administração Pública exerça suas funções em proveito do interesse público, faz- -se necessário que possua determinados poderes garantidos pela própria sistemática jurídica administrativa. Nesse sentido, sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Em razão da prevalência do Poder Hierárquico, deve-se aplicar com prioridade as normas hierarquicamente superiores aos atos administrativos próprios, como é o caso da Constituição Federal.

B) Poder vinculado e discricionário diferenciam-se pelo fato de o segundo não estar vinculado aos limites legais, permitindo-se que o agente atue a partir de um juízo de oportunidade e conveniência.

C) O Poder Regulamentar confere ao administrador, em geral, ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de editar atos gerais capazes de regulamentar ou complementar determinada lei, sem alterar sua substância.

D) O Poder de Polícia diz respeito à faculdade que a Administração Pública tem de recorrer à autoridade policial para auxiliar nas investigações referentes a processo de improbidade administrativa.

E) O exercício dos poderes inerentes à Administração Pública são de natureza facultativa, de forma que cabe ao agente sempre analisar o caso concreto quando da busca pela efetivação do interesse público.

#Questão 963220 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:

A) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B) Uma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.

C) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.

D) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.

E) Impedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.

#Questão 963221 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Cada ramo do Direito possui um arcabouço principiológico próprio, o qual é essencial para a compreensão do sistema jurídico em formação. O Direito Administrativo, por exemplo, possui uma série de princípios que são responsáveis por delimitar o campo de atuação da Administração Pública e sua relação com os administrados. Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A) Os princípios expressos do Direito Administrativo são: legalidade, indisponibilidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) O Princípio da Supremacia do Interesse Público traz uma série de limitações à atuação da Administração Pública, a fim de proteger o próprio interesse público e direitos fundamentais.

C) O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa tem aplicabilidade para a Administração Pública apenas diante de demandas levadas ao Judiciário, vez que no âmbito administrativo prevalece o Princípio da Supremacia do Interesse Público.

D) O Princípio da Legalidade é aplicável à administração pública direta, contudo, não alcança a administração pública indireta, em razão da prevalência do regime jurídico de direito privado quanto à maioria das pessoas jurídicas que a compõem.

E) Os Princípios da Impessoalidade e Moralidade têm uma fundamentação ético-administrativa e buscam inibir a prática de atos de promoção pessoal e improbidade administrativa.

#Questão 963222 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Nesse panorama, é possível afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B) Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

C) Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

D) Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E) Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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