Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Para se qualificar legalmente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos deve se encontrar em funcionamento regular há:  

Para fazer “vista grossa” à prática do jogo do bicho no interior da Câmara Municipal, João de Deus, chefe da segurança institucional, aceitou receber R$ 10.000,00 (dez mil reais) durante doze meses. Entretanto, antes da efetivação do primeiro pagamento, o Presidente da Câmara Municipal tomou ciência dos fatos e proibiu a realização de quaisquer apostas dentro ou nos arredores da Câmara Municipal. Nesse caso, é correto afirmar que: 

Os processos participativos na gestão pública brasileira, por meio de conselhos de gestão, orçamento participativo e parceria entre governo e sociedade, são alternativas que tendem a ampliar a legitimidade, podem possibilitar uma gestão mais próxima da realidade local e elevam as possibilidades de controle e transparência. Contudo, há limites e críticas, tais como

A quase totalidade de países com grande extensão territorial, tais como o Brasil, a Rússia, a Índia e o Canadá, adota um tipo de Estado no qual se institui níveis de governo subnacionais. Há exceções como a China que, apesar de possuir uma considerável extensão territorial, adota a seguinte forma de Estado:

A Administração pública é o motor movente do Estado, por meio da qual far-se-ão possíveis os objetivos constitucionalmente traçados para o Poder Público. Por isso, sempre é importante que uma multiplicidade de cargos e funções exista, a fim de dar cabo de todas as necessidades. Dentre essas, as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e, de acordo com o texto constitucional, são exercidas exclusivamente por:

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