Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 962459 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Financeiro

#Questão 962460 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Auxiliar de Escritório

O artigo 37 da constituição apresenta princípios que a Administração pública deve seguir para que haja transparência e respeito com a população. É apresentado o conceito de Moralidade na constituição, sendo este um dos princípios a serem seguidos. Assinale abaixo a alternativa que representa este conceito:

A) Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

B) Diz respeito à necessidade do Estado em agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas.

C) Evita que a Administração Pública se distancie da moral e obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e honestidade.

D) Administração Pública está sujeita aos princípios legais, as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.

E) Lógica para o cotidiano, um administrador público em um processo de licitação, por exemplo, deverá proceder de maneira já estabelecida e em hipótese nenhuma de forma diferente.

#Questão 962463 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, AMAUC, 2022, Prefeitura de Peritiba - SC, Auxiliar de Escritório

#Questão 962474 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 1: Administração de Pessoal

#Questão 962484 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Um Estado-membro concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) em uma categoria de automóvel. No caso concreto, o Estadomembro agiu corretamente em legislar sobre a matéria? Analise a situação e marque a alternativa correta:

A) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe somente à União legislar sobre a matéria.

B) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que deverá ser acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita.

C) Não agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da universalidade, não pode ele legislar somente sobre uma categoria de imposto.

D) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que pelo princípio da autonomia cabe a ele, discricionariamente, decidir o melhor para impulsionar o desenvolvimento do Estado.

E) Agiu corretamente o Estado-membro, em razão que cabe a ele legislar sobre a matéria.

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