Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O recurso administrativo tramitará por, no máximo, duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.