Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.

O simples fato de prever uma receita de serviços na lei orçamentária anual já é suficiente para ocasionar impacto positivo no balanço patrimonial do ente da Federação. 

Entre as entidades que compõem a Administração Indireta, como se categoriza a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa?

Também conhecidos como Princípios Básicos da Administração Pública, os princípios constitucionais explícitos que regem a conduta dos gestores são os que constam no artigo 37 da Carta Magna. Identifique quais são os princípios constitucionais explícitos e quais não figuram entre os expressamente relacionados no referido artigo da Constituição, assinalando V, se verdadeiros, ou F, se falsos, para os que constam no artigo 37 e para os que não figuram naquele dispositivo. 

( ) Economicidade. ( ) Impessoalidade. ( ) Moralidade. ( ) Transparência. ( ) Universalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.  

Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.