Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais.

De acordo com Di Pietro, sobre os dois sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Sentido subjetivo, formal ou orgânico. (2) Sentido objetivo, material ou funcional.
(_) Designa os entes que exercem a atividade administrativa. (_) Designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. (_) Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa. (_) A Administração Pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Sobre as prerrogativas que dizem respeito ao Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, conferidos à Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.


I - Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - Fiscalizar-lhes a execução;

III - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV - Nos casos de serviços essenciais, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de aprovação do contrato administrativo.


São prerrogativas da Administração Pública, previstas no Art. 58 da Lei 8666/93: 

Os Princípios Constitucionais da Administração Pública norteiam e ajudam na elaboração de Leis e jurisprudência e respaldam o Ato Administrativo. De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, são princípios constitucionais:

A administração pública tem alguns princípios que norteiam sua gestão. O princípio que torna obrigatória a divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública para conhecimento, controle e início dos seus feitos corresponde ao:

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