Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 962070 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

A pertença passiva e ativa de indivíduos em um estado - nação com certos direitos e obrigações universais em um específico nível de igualdade é denominada como:

A) Cidadania.

B) Ética.

C) Moral.

D) Bons costumes.

E) Liberalismo.

#Questão 962072 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. Sobre o parecer prévio, assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional.

A) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois quintos dos membros da Câmara Municipal.

D) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

#Questão 962073 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; é:

A) Privativa dos Municípios.

B) Privativa da União.

C) Concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D) Privativa dos Estados.

E) Concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

#Questão 962074 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data é:

A) Medida de segurança.

B) Mandado de segurança.

C) Embargos de declaração.

D) Licença vinculada.

E) Recurso ordinário.

#Questão 962075 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, ADVISE, 2022, Prefeitura de Paranatama - PE, Técnico de Enfermagem

Assinale a alternativa CORRETA sobre o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder de acordo com a Constituição Federal.

A) É assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas.

B) É assegurado apenas aos brasileiros natos, independentemente do pagamento de taxas.

C) É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.

D) É assegurado aos brasileiros naturalizados mediante o pagamento de taxas.

E) É assegurado a todos, mediante a prestação de serviço comunitário.

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