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Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

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Listagem de Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 962572 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

São funções institucionais, entre outras, do Ministério Público:

A) prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

B) representar a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

C) guardar a Constituição Federal, as constituições estaduais e as leis orgânicas municipais.

D) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E) defender os clientes em litígios diversos, sendo facultada sua atuação em processos administrativos, na impetração de habeas corpus, em causas de pequeno valor que envolvam os juizados especiais e em processos trabalhistas em primeira e segunda instâncias.

#Questão 962607 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional.

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

D) A competência tributária é delegável.

E) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência executiva daquela a que tenham sido atribuídos.

#Questão 962619 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista Administrativo e Financeiro

A respeito dos poderes administrativos, especialmente quanto ao uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do abuso do poder, faz-se necessário que o agente público realize apenas condutas comissivas.

B) As condutas omissivas constituem causa de exclusão do abuso do poder, tornando válido o ato administrativo.

C) Os agentes públicos têm a faculdade de exercer o poder a eles atribuído legalmente.

D) O desvio de finalidade configura hipótese de abuso do poder, relacionada a fim diverso do interesse público.

E) No abuso do poder caracterizado pelo excesso, o agente público atua dentro dos limites de sua competência, porém a finalidade do ato é diversa do interesse público.

#Questão 962620 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Relativamente à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) As entidades da Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica de direito privado, e sua criação independe de autorização legislativa.

B) As ações com direito a voto das empresas públicas devem pertencer, em sua maioria, aos particulares.

C) A unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta é chamada de órgão público.

D) Os órgãos públicos encontram-se previstos somente na estrutura da administração direta, e sua criação decorre da necessidade da Administração Pública de descentralizar suas atividades.

E) As empresas públicas estão vedadas de desempenhar atividade econômica e são objetos da desconcentração administrativa.

#Questão 962644 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Acerca das sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta.

A) As sociedades de economia mista são entidades de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.

B) As sociedades de economia mista são entidades com personalidade jurídica de direito público interno.

C) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer uma das formas admitidas em direito.

D) As sociedades de economia mista destinam-se a executar atividades típicas da Administração Pública.

E) As sociedades de economia mista são subordinadas ao Poder Executivo, e o seu patrimônio pertence exclusivamente a este.

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