Questões sobre Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

#Questão 960000 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, sejam elas federais, estaduais ou municipais, é correto afirmar que

A) a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras e a admissão ou contratação de pessoal podem ser feitas sem autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

B) possuem personalidade jurídica de direito privado, mas podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

C) seus empregados públicos concursados, por serem celetistas, não podem ser aposentados compulsoriamente.

D) exploram atividade econômica, são sociedades anônimas, possuem capital misto, sendo a maior parte composta de capital público, e, por isso, estão sujeitas ao controle estatal.

E) são criadas e extintas por lei específica, de iniciativa do poder executivo, que definirá a área de atuação dessas entidades públicas.

#Questão 960002 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Prodesan - SP, Administrador Pleno

#Questão 960013 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

#Questão 960055 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei de Responsabilidade Fiscal também aborda a transparência da gestão pública,

A) incentivando a participação de observadores internacionais durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) incentivando o estrito sigilo na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) incentivando tanto a participação popular quanto a realização de audiências públicas durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) incentivando a realização de audiências públicas, mas não expressamente a participação popular, durante elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) incentivando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias após executado o Plano Plurianual a que deve se referir.

#Questão 960265 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Controlador Interno

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

A) A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

B) A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.

C) As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.

D) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

E) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

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