Questões sobre Governo Eletrônico e Transparência

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Segundo o Decreto n.^o 6.170/2007, é permitida a celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio. 

No que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

De acordo com a Lei n.^o 14.133/2021, a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar um objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica; impossibilidade de o órgão ou a entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração. 

Com respeito a dados abertos, julgue o seguinte item. 

Entre os princípios que regem os dados abertos governamentais, encontra-se aquele que estabelece que os dados devem ser publicados conforme foram coletados da fonte e, preferencialmente, na forma não estruturada.

Julgue o próximo item, relativos à segurança da informação. 

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o encarregado deve realizar o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de privacidade. 

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O pedido de reconsideração apresentado por Pedro caracteriza controle judicial.