Listagem de Questões sobre Geral
A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de
A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros
independe de culpa ou dolo do agente
depende de dolo provado do agente.
independe de culpa ou dolo do paciente (vítima)
depende de erro provado da Administração.
De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,
devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração
deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.
só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
restringe-se ao âmbito federal.
restringe-se à Administração Direta.
restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo
abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta
abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.
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