Listagem de Questões sobre Geral
Diante do impacto da crise fiscal do Estado, cada vez mais os governos têm sido pressionados pela comunidade nacional e internacional, pela sociedade civil organizada e pelos usuários dos serviços sociais a apresentar maior efetividade no gasto público e maior eficácia e eficiência nos programas ofertados. A avaliação de políticas públicas constitui-se em procedimento estratégico e imprescindível para
verificar se o Estado tem pautado suas ações nos princípios da universalização.
modificar o quadro de pessoal que atua nessas políticas, criando novos espaços para a ampla participação dos voluntários.
analisar o cumprimento dos dispositivos jurídicos que regem a administração pública.
possibilitar aos usuários a expressão de dificuldades em relação ao desempenho do profissional, que é fator primordial no acesso às políticas.
melhorar as políticas e a ação do Estado, recomendando e sugerindo modificações na formulação, na implementação e nos resultados.
e acordo com a Lei 8666/93, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, implica pena de detenção de:
De acordo com a Lei 8666/93, devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo, implicará pena de detenção de:
Assinale a alternativa incorreta:
São consideradas despesas com pessoal: os gastos com ativos, inativos e pensionistas; relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares; membros de Poder de quaisquer espécies remuneratórias.
A despesa de caráter continuado é despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Não são consideradas despesas com pessoal os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado ou majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
São consideradas despesas com pessoal os valores de contratos terceirizados de mão-de-obra, substitutiva de servidores.
Com referência à Administração Pública, é correto afirmar:
instituição, estruturação, alteração e atribuição de competência aos órgãos da Administração Pública só podem ser alcançadas por lei, enquanto a criação de entidades governamentais (autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações) podem ser através de ato administrativo.
A atividade administrativa pode ser definida como sendo a gestão, nos termos da lei da moralidade administrativa, de bens, interesses e serviços públicos visando o bem comum.
São princípios da atividade administrativa: legalidade, moralidade, finalidade, publicidade e exepcionalidade.
O ato praticado em função da delegação recebida é do delegado, cabendo ao delegante responder pelos erros ou ilegalidades cometidas, mesmo que nenhum ato tenha sido por ele, delegante, praticado.
Todas as afirmações desta questão encontram respaldo legal no Direito Pátrio.
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