Questões de Administração Pública do ano 2023

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o  item.

A não prestação de contas, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, quando o indivíduo se encontrar obrigado a fazê?la e dispuser das condições para isso.

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro de quem causar dano ao erário está sujeito apenas à obrigação de repará?lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

O termo de ajustamento de gestão poderá ser celebrado na hipótese de ocorrência de danos ao erário praticados por agentes públicos cujas ações representem erro grosseiro, mas não dolo.

Com base no Decreto n.º 9.830/2019, que trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

A decisão do processo administrativo poderá impor compensação por benefícios indevidos, diretamente à pessoa obrigada, sem prejuízo dos procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos.

De acordo com o Decreto n.º 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, julgue o item.

O pregão na forma eletrônica não se aplica a contratações de obras; mas, sim, a locações imobiliárias e a alienações.