Questões de Administração Pública do ano 2009

Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro.

O controle externo será exercido pelo TCU, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

A CGU é órgão de controle externo.

Conforme entendimento do STJ, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, quando interposto recurso de apelação e não recurso ordinário, contra acórdão que denegue segurança em única instância.

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá, de ofício, confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mesmo quando o tema não for objeto de recurso voluntário. Da mesma maneira, não há necessidade de, na hipótese de a nova decisão agravar a situação do recorrente, dar oportunidade ao interessado para formular alegações antes da nova decisão.

as Centrais de Atendimento do Cidadão.

os Conselhos Gestores.

as Controladorias Gerais.

as Assembleias Populares.

as Comissões Paritárias.

fornecer à direção as informações necessárias para orientar da maneira mais econômica as opções da gestão e permitir à direção controlar a gestão em seu aspecto econômico.

fornecer ao gestor elementos que permitam controlar a gestão em seu aspecto econômico e orientar as decisões do gestor para buscar as opções mais econômicas para cada alternativa de investimento.

atribuir responsabilidades à gestão pelos programas para atingir as metas com redução de dispêndio e definir claramente a estrutura organizacional no delineamento das políticas públicas.

orientar o gestor a obter meios financeiros oriundos de atividade direta em detrimento das atividades orçamentárias e promover o controle das contas públicas por meio da efetividade do controle plurianual.

organizar o orçamento público de forma sistemática visando a atingir os objetivos colimados de equidade e economicidade e fornecer informações necessárias para controlar a gestão do patrimônio público.