Questões de Administração Pública do ano 2004

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de LDO deve ter um anexo de metas fiscais.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

assumirem e cumprirem somente 90% das responsabilidades pactuadas na habilitação do município.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

apresentarem situação irregular na alimentação dos bancos de dados nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo Ministério da Saúde, por 2 meses consecutivos ou 3 meses alternados.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

118 utilizarem critérios para investimentos em saúde ligados às pressões de prestadores de serviço, prefeitos, governadores e políticos por meio de emendas parlamentares.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando

apresentarem irregularidades que comprometam a gestão municipal, identificadas pelo componente estadual e(ou) nacional do Sistema Nacional de Auditoria.