Questões de Administração Pública

#Questão 964860 - Administração Pública, Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado PDRAE, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Administração

#Questão 964863 - Administração Pública, , IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

#Questão 964867 - Administração Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Técnico Administrativo

#Questão 964868 - Administração Pública, , UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Administrador

De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que:

A) A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) tem a responsabilidade de desenvolver instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

B) A Planificação da Consolidado de Ações de Desenvolvimento constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).

C) É de responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União.

D) Os afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor, não cabendo a administração solicitar ao servidor que seja interrompido o respectivo afastamento, devido a anuência prévia da autoridade que concedeu o afastamento.

E) Em nenhuma hipótese será cobrado a título de ressarcimento com o gasto de seu afastamento ao servidor que abandone ou não conclua a ação de desenvolvimento.

#Questão 964869 - Administração Pública, Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração, UFAC, 2022, UFAC, 2022 - UFAC - Assistente em Administração

Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico predominantemente público. Considerando-se este conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta acerca de seus atributos ou elementos constitutivos.

A) A competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.

B) Ao contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.

C) “Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.

D) O objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.

E) Desvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.

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