Questões de Administração Pública

O conjunto orgânico corresponde à Administração Pública direta e indireta dos três poderes. Assinale a alternativa que indica um órgão público autônomo dentro da Administração Pública do Brasil:

É o princípio da administração pública que consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos.

A característica acima se refere ao Princípio da:

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, é dotada de autoridade administrativa independente, conta com mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira e orçamentária.

A CVM funciona como

A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal.

Com relação à correspondência oficial, analise as afirmativas:

I-A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora.
II-A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.
III-O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre da presença de impressões individuais de quem comunica, da impessoalidade de quem recebe a comunicação e do caráter pessoal do próprio assunto tratado.
IV-A impessoalidade decorre de princípio constitucional e seu significado remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público, o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar da ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Nos termos da Circular BACEN nº 3.978/2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, devem as instituições dispor de estrutura para assegurar o seu cumprimento mediante organização de