Questões de Administração Financeira e Orçamentária da VUNESP

#Questão 960397 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

Com relação ao endividamento público, pode-se dizer que

A) dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade do exercício fiscal, contraídos para atender a desequilíbrios econômico-financeiros contratuais.

B) operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C) dívida flutuante compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

D) dívida consolidada compreende os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

E) a União não pode conceder garantias e nem exigir contragarantias em operações de crédito.

#Questão 960398 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

#Questão 960399 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

Com relação à execução orçamentária municipal, é correto dizer que nas

A) despesas lançadas, o município entrega numerário ao credor, extinguindo o débito ou obrigação.

B) despesas fixadas, o município verifica o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C) despesas pagas, os agentes arrecadadores transferem os valores arrecadados à conta específica do município.

D) despesas liquidadas, os agentes arrecadadores recebem os recursos devidos por contribuintes ou devedores para posterior repasse ao município.

E) despesas empenhadas, por meio de ato emanado de autoridade, cria-se para o município a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

#Questão 960402 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

No município, a fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de responsabilidade

A) da Câmara Municipal, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público.

B) conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Contas.

D) das entidades da administração pública direta e indireta, com exceção das empresas públicas e sociedades de economia mista.

E) da Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Justiça (TJ).

#Questão 960403 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, Prefeitura de Piracicaba - SP, Contador

Com relação ao controle e à fiscalização das contas públicas municipais,

A) os Tribunais de Contas estaduais compõem o Poder Judiciário e possuem conselheiros vitalícios, nomeados pelos governadores, que julgarão as contas dos prefeitos.

B) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, um sistema de controle externo para fiscalização das contas públicas.

C) estão proibidas a criação de Tribunal de Contas do Município e a de Tribunal de Contas dos Municípios.

D) qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para denunciar, na forma da lei, irregularidades ou ilegalidades perante os Tribunais de Contas.

E) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

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