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Questões de Administração Financeira e Orçamentária da Quadrix

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária da Quadrix

#Questão 960459 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

Com base na Lei Complementar n.o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

A) A despesa de capital será considerada de caráter continuado, caso seja decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo ordinário que crie a obrigação legal de sua execução por um período superior ao prazo regulamentar do PPA em vigor.

B) O município de Goianésia, em conformidade com a LRF, poderá receber transferência voluntária de recursos correntes ou de capital da União ou do estado de Goiás, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, com a dispensa da previsão orçamentária de contrapartida.

C) Caso seja averiguado que, ao final de um quadrimestre, a receita pública arrecadada, conforme previsto na LOA, não é suficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, o Poder Legislativo e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme os critérios determinados na LDO.

D) De acordo com a LRF, a União só pode gastar até 50% da receita líquida corrente com despesas com pessoal, sendo de 60% o limite para os estados, os municípios e o Distrito Federal. Caso a despesa chegue a 95% do limite estabelecido, são vedados a concessão de vantagens, a criação de cargos e empregos e o pagamento de horas extras.

E) A criação ou o aperfeiçoamento de ação prevista no PPA que implique o aumento de dispêndio público será acompanhado de relatório técnico com a respectiva planilha do impacto orçamentário-financeiro no exercício de duração do plano plurianual, juntamente com a declaração do ordenador de despesa que ateste que o aumento tem adequação orçamentária com a LDO e compatibilidade financeira com a LOA.

#Questão 960460 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

O orçamento público é, desde os seus primórdios, um instrumento de disputa política fundamentado em um conjunto de princípios e técnicas que estruturam sua organização legal. Acerca do orçamento público, assinale a alternativa correta.

A) O orçamento-programa, adotado pela CF, determina que a avaliação e a alocação das despesas públicas serão realizadas em conformidade com as unidades de decisão dos entes públicos.

B) Em consonância com o princípio da periodicidade, a CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA, mas as metas e as prioridades definidas na LDO não obedecem a esse princípio.

C) O Brasil não adota o princípio da unidade orçamentária, que determina a estimativa de receitas e a fixação de despesas simultaneamente, pois no País vigora o princípio da multiplicidade orçamentária com a adoção de três orçamentos simultâneos.

D) O orçamento da seguridade social que abrange as despesas públicas com as políticas de previdência social, saúde e assistência social é de exclusividade da União, que repassa os recursos para os municípios executarem as atividades necessárias nessas áreas.

E) De acordo com o princípio da publicidade, o orçamento deve ser de conhecimento público, para permitir que qualquer cidadão conheça seu conteúdo e saiba como são empregados os recursos arrecadados por meio dos tributos. A transparência também será assegurada mediante o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da LDO e de orçamentos.

#Questão 960461 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Controlador Interno

Em todos os entes da Federação, o ciclo orçamentário envolve três legislações que estão previstas na CF e estruturam o planejamento e a execução orçamentária pública: o plano plurianual (PPA); a lei de diretrizes orçamentárias (LDO); e a lei orçamentária anual (LOA). Quanto ao ciclo e ao processo de planejamento orçamentário, assinale a alternativa correta.

A) O PPA é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que visa estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da Administração Pública.

B) Para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas que se prolongue além de um exercício financeiro, o município de Goianésia deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos com as dotações anuais incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

C) No processo de planejamento orçamentário no Brasil, cada município tem autonomia para criar as funções e as subfunções orçamentárias mais adequadas para a execução das políticas públicas, conforme a realidade local.

D) A LOA, em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na LDO, conterá anexo de riscos fiscais com avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências que devem ser tomadas no caso de confirmação dos riscos apontados.

E) As emendas dos parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual devem apontar as fontes de recursos provenientes de anulação de despesa que incidam sobre dotações para pessoal e sobre os serviços da dívida.

#Questão 960545 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

A Lei Complementar n.^o 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) incorporou novas atribuições à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), além das já previstas na CF. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
I Integrará o projeto de LDO um anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois exercícios seguintes.
II A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes do plano plurianual.
III A LDO disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho, em caso de frustração da receita.
IV Cabe à LDO determinar a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, que será definido com base na receita corrente líquida.

Estão certos apenas os itens

A) I e IV.

B) II e III.

C) II e IV.

D) I, II e III.

E) I, III e IV.

#Questão 960546 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

As despesas orçamentárias estão sujeitas a classificações diversas, que permitem extrair informações detalhadas a respeito de quem realiza o gasto, em que área ele é efetivado, quais recursos suportam aquela despesa, entre outros aspectos. No que se refere à classificação por natureza da despesa, assinale a alternativa correta.

A) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a 365 dias.

B) As despesas orçamentárias decorrentes da execução de obras e aquisição de instalações são classificadas como despesas correntes, do subgrupo patrimonial.

C) São grupos de natureza de despesa classificáveis como despesas correntes: 1. Pessoal e Encargos Sociais; 2. Amortização da Dívida; e 3. Outras Despesas Correntes.

D) A classificação econômica da despesa orçamentária, ou classificação por natureza da despesa, comporta duas categorias (despesa corrente e despesa de capital), e seu papel é fornecer indicações sobre o efeito que o gasto público exerce na economia.

E) As despesas de capital comportam os seguintes grupos de natureza de despesa: 1. Investimentos; 2. Inversões Financeiras; e 3. Juros e Encargos da Dívida.

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