Questões de Administração Financeira e Orçamentária da Quadrix

Quanto ao orçamento público, às classificações orçamentárias, aos créditos ordinários e adicionais e às alterações orçamentárias, julgue o item.
O orçamento clássico preocupa-se em demonstrar a clareza dos objetivos econômicos que motivaram a elaboração da peça orçamentária e apresenta uma baixa preocupação com o controle contábil de gastos.  

De acordo com o art. 165, § 8.º , da Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Esse dispositivo se refere ao princípio orçamentário do(a)

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Uma das condições para concessão ou ampliação de renúncia de receita é a adoção de uma medida de compensação. Essa possibilidade decorre de aumento da receita, como, por exemplo, por ampliação dos limites de tributação dos atuais contribuintes ou pela incorporação de novos contribuintes. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, se no mesmo ano da arrecadação, ou como despesa, se em exercício subsequente. 

Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira. 

Quando a receita arrecadada em determinada rubrica exceder a receita orçada, independentemente da revisão da estimativa, não haverá necessidade de nova autorização legislativa para sua utilização, exceto se ultrapassar os limites de suplementação previamente fixados.