Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FUNDATEC

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São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Consideram-se recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais, EXCETO:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Nesse sentido, são exemplos de vedações aplicadas ao Poder ou Órgão que extrapolar o limite legal de gastos com pessoal:
I. Criação de novos cargos. II. Alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa. III. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título e sem ressalvas. IV. Contratação de hora extra, sem exceções.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere as informações a seguir relativas à execução orçamentária de determinado ente público no ano, com posição final em 31/12/2021.

Conta                                                              Saldo (em R$)

Receita tributária prevista                                    500.000
Receita tributária lançada                                    462.340
Receita tributária arrecadada                               375.000
Receita de transferências prevista                       800.000
Receita de transferências arrecadada                  680.000
Receita de capital prevista                                    320.000
Receita de capital arrecadada                              220.000
Despesa corrente fixada                                    1.000.000
Despesa corrente empenhada                              880.000
Despesa corrente liquidada                                   790.000
Despesa corrente paga                                         775.000
Despesa de capital fixada                                      620.000
Despesa de capital empenhada                             620.000
Despesa de capital liquidada                                  550.000
Despesa de capital paga                                         512.000


Assinale a alternativa que apresenta o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Processados em 31/12/2021. 

Quando da elaboração da Lei de Orçamento, as despesas deverão ser discriminadas no mínimo em desdobramentos da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para atingimento de seus fins, executando políticas públicas e ações estratégicas, táticas e operacionais das mais diversas. Esses desdobramentos são definidos como:

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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