Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

Em um sistema democrático, a participação na elaboração do orçamento público é uma prerrogativa do Poder Legislativo. No Brasil, essa participação é garantida na Constituição da República de 1988, que dispõe também sobre os instrumentos de planejamento e seus conteúdos. Recentemente foram observadas alterações significativas no processo orçamentário, com destaque para as emendas impositivas ao orçamento.
Nesse contexto, à luz das regras vigentes, é correto afirmar que as emendas parlamentares individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual:

A Instrução Normativa 1.234, de 11/01/2012, da Receita Federal do Brasil, versa sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Pública Federal Direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Com base nessa Instrução Normativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal mencionados são obrigados a reter, na fonte, o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a Contribuição para o PIS/PAPEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

( ) No caso de pagamentos a instituições filantrópicas, associações sem fins lucrativos, templos de qualquer culto, sindicatos e partidos políticos, dentre outras exceções previstas, não serão efetuadas as retenções.

( ) O valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte que sofreu a retenção, observando-se o regramento específico.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A figura ilustra os estágios da despesa pública. 



Sobre esses estágios, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os estágios da despesa pública são independentes e devem ser concluídos de acordo com os compromissos estabelecidos em cada fase.
( ) Salvo em casos especiais, previstos em legislação específica, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) O pagamento é o estágio que constitui obrigação efetiva e determina o valor exato a pagar e o beneficiário do crédito.
( ) Somente após a liquidação pode o ordenador de despesa autorizar o empenho e a correspondente liquidação.
( ) O pagamento de uma despesa devidamente empenhada pode ser realizado após a etapa de liquidação.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Sobre as etapas da receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. A arrecadação da receita orçamentária segue as etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

II. Todas as receitas orçamentárias seguem estas etapas, não sendo possível lançar e recolher receitas não previstas no exercício financeiro.

III. A arrecadação segue o princípio de caixa, previsto na Lei nº 4320/64, pelo qual as receitas pertencem ao exercício financeiro em que são arrecadadas.

Está correto o que se afirma em

Nos termos da Lei nº 10.180/2001, compete ao órgão central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orientações normativas aos órgãos setoriais do sistema.
Em relação à atividade de auditoria interna governamental, é correto afirmar que: