Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 963330 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TJ-DFT, Técnico Judiciário Área Administrativa

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

A) destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;

B) independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;

C) indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;

D) não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;

E) necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

#Questão 963472 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 175/2017, as receitas do Poder Executivo serão arrecadadas exclusivamente por via bancária e serão obrigatoriamente recolhidas à Conta Única do Tesouro Estadual.
Entende-se por receita qualquer ingresso que tenha sido decorrente, produzido ou realizado, direta ou indiretamente, pelos órgãos competentes, e que tenha caráter

A) originário ou derivado, ordinário e de natureza orçamentária, apenas.

B) originário, ordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária, apenas.

C) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária, apenas.

D) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza extraorçamentária, apenas.

E) originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extraorçamentária.

#Questão 963473 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)

A) compensação da redução da receita realizada.

B) compra de ativos não prevista no Orçamento.

C) compensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.

D) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

E) retenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.

#Questão 963476 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei nº 4320/1964, as cotas de receitas, que uma entidade pública deve transferir a outra, serão incluídas no orçamento da entidade obrigada à transferência e no orçamento da entidade que deverá receber, respectivamente, como

A) perda e ganho.

B) ativo e passivo.

C) despesa e receita.

D) ativo e patrimônio líquido.

E) crédito e débito com terceiros.

#Questão 963477 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

A) clareza, equilíbrio e anualidade.

B) universalidade, publicidade e clareza.

C) unidade, universalidade e anualidade.

D) exclusividade, unidade e orçamento bruto.

E) equilíbrio, exclusividade e orçamento bruto.

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