Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 961446 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Ao aplicar a classificação da despesa por esfera orçamentária tratada no Manual Técnico de Orçamento (MTO), um ente público estadual deve tratar as ações autorizadas e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde como despesas:

A) de competência comum com outros entes;

B) do orçamento da seguridade social;

C) do orçamento fiscal;

D) obrigatórias de caráter continuado;

E) vinculadas a recursos legalmente definidos.

#Questão 961447 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Entre os mecanismos criados para Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para reduzir o risco de déficit e descumprimento de metas fiscais em cenários de queda na arrecadação está a limitação de empenho e movimentação financeira. Porém, a LRF salvaguardou algumas despesas desse mecanismo, entre as quais citam-se as:

A) custeadas com recursos oriundos de transferências constitucionais;

B) destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino, discricionárias ou não;

C) executadas nas modalidades de aplicação transferências voluntárias a Estados ou a Municípios;

D) relacionadas a investimentos destinados a áreas de desenvolvimento incentivado por subsídios;

E) relativas ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.

#Questão 961448 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Sob os impulsos da retomada da democracia, a Constituição da República de 1988 atribuiu ao Poder Legislativo a prerrogativa de apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Tal atribuição, no entanto, leva em consideração regras para preservar a integridade do processo de planejamento e as competências e compromissos do ente público. Para apresentação e aprovação de emendas ao PLOA, é correto considerar que tais emendas:

A) devem ser apresentadas até sessenta dias após o envio do PLOA pelo Poder Executivo;

B) devem ter recursos destinados à abertura de créditos extraordinários, quando decretado estado de calamidade pública;

C) não podem ser justificadas pela disponibilidade de recursos decorrentes de anulação de despesas previstas;

D) são passíveis de aprovação se forem relacionadas com a correção de erros ou omissões;

E) dispensam a indicação prévia de recursos se forem relativas a despesas nas áreas de saúde e educação.

#Questão 961449 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Em um ente público estadual, um crédito adicional especial foi aberto no dia 26/06/20x3 no valor de R$ 150.000,00 para fazer face a uma programação de despesa não incluída no orçamento do exercício corrente. Em 31/12/20x3 foi apurado que 70% do valor autorizado foi empenhado, sendo metade desse montante liquidado e pago. Considerando a legislação aplicável a essa situação, no encerramento do exercício, a entidade:

A) deverá anular R$ 45.000,00 do valor autorizado para o crédito;

B) deverá anular R$ 52.500,00 do valor autorizado para o crédito;

C) não poderá incorporar o valor não empenhado do crédito especial ao orçamento do exercício subsequente;

D) poderá inscrever como restos a pagar o valor total de R$ 97.500,00;

E) poderá reabrir o crédito especial no exercício financeiro subsequente no valor limite de R$ 45.000,00.

#Questão 961450 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Durante a execução orçamentária do exercício de 20x2, em uma determinada Prefeitura, uma despesa classificada no Grupo de Natureza da Despesa (GND) – Outras Despesas Correntes, autorizada no orçamento do exercício em curso, que estava em fase de execução, foi anulada. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, o valor relativo à despesa anulada deverá ser:

A) computado como receita do orçamento;

B) considerado na apuração do resultado primário;

C) destinado à abertura de créditos extraordinários;

D) revertido à respectiva dotação;

E) vinculado a despesas de caráter discricionário.

Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo