Questões de Administração Financeira e Orçamentária da FGV

#Questão 961441 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Uma das prerrogativas do Poder Legislativo garantidas pela Constituição da República de 1988 é a proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento anual. Um analista de planejamento e orçamento, que assessora os parlamentares na análise da admissibilidade das propostas de emendas, deve considerar que estas:

A) não podem ser relacionadas com a correção de erros;

B) não devem alterar dispositivos do texto do projeto de lei;

C) devem ser apresentadas até trinta dias antes do início da votação do orçamento;

D) podem indicar como fonte de recursos a anulação de despesas;

E) precisam da assinatura de no mínimo dois parlamentares para sua apresentação.

#Questão 961442 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Os parâmetros que devem ser observados para iniciativa de lei que trata da fixação das remunerações de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluindo os tribunais de contas, são estabelecidos no(a):

A) Anexo de Metas Fiscais;

B) Decreto do chefe do Poder Legislativo;

C) Lei de Diretrizes Orçamentárias;

D) Lei Orçamentária Anual;

E) Plano Plurianual.

#Questão 961443 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Quando da elaboração da proposta de Plano Plurianual para um dado período, um cuidado que os analistas da área de planejamento do ente público devem considerar é que as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública devem ser estabelecidos:

A) conforme o impacto no patrimônio público;

B) de forma regionalizada;

C) de forma segregada por função de governo;

D) em termos de impacto no resultado primário;

E) por critério de categoria econômica.

#Questão 961444 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

A organização da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), incluindo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma que a proposta contenha todas as receitas e todas as despesas, atende ao princípio do(a):

A) especificação;

B) exclusividade;

C) orçamento bruto;

D) transparência;

E) universalidade.

#Questão 961445 - Administração Financeira e Orçamentária, Estágios da Receita e Despesa, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

Poucos meses após ser empossado em razão de aprovação em concurso público, um contador foi nomeado para a Subsecretaria de Contabilidade de um ente estadual. Entre as atividades desenvolvidas, o contador recebeu uma solicitação para apresentar um relatório detalhado das receitas arrecadadas de janeiro a março que não foram previstas no orçamento do exercício em curso e que possam ser usadas na cobertura de despesas autorizadas. Ao apresentar o relatório solicitado, o contador incluiu equivocadamente receitas relativas a:

A) alienação de bens móveis em leilão público;

B) cancelamento de despesas empenhadas no exercício anterior;

C) cobrança da dívida ativa não tributária;

D) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária;

E) transferências voluntárias do orçamento da União.

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